Cou ao senador paraibano Veneziano relatar na CCJ, o Projeto de Lei Complementar (PLP 136/2023) que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e municípios em razão do corte do ICMS em 2022 (Governo Bolsonaro). “Com muita honra fizemos esse trabalho para a recuperação financeira de nossos municípios”, disse o senador.
O texto agora vai ao Plenário e atende o acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis — e, consequentemente, levou à perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.
Com informações da Agência Senado
