Vai à sanção presidencial o projeto que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e municípios pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, de junho a dezembro de 2022. O texto relatado por Veneziano Vital (MDB) na CCJ e no plenário foi aprovado com 63 votos a favor e apenas 2 contrários, além de 2 abstenções. O texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
