Em 2023 virou lei a imposição de exames toxicológicos para motoristas profissionais, a redistribuição da competência para aplicação de multas e novas regulamentações sobre o tempo de descanso para caminhoneiros.
O responsável por conduzir essa proposta foi deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos), que apresentou um substitutivo abrangente. Além de abordar as questões de trânsito, o texto também trata dos termos relacionados à contratação de seguro de cargas. Essa iniciativa foi consolidada como a Lei 14.599/23.
Uma das mudanças mais relevantes foi a atribuição de competência privativa aos órgãos municipais de trânsito. Agora, eles têm a responsabilidade de fiscalizar e aplicar multas nas infrações mais comuns, como estacionamento irregular, excesso de velocidade, veículos com sobrepeso ou ultrapassando a capacidade de tração, além do recolhimento de veículos acidentados ou abandonados.
